Legislação

Portaria n.º 185/2018 de 26 de junho

A sustentabilidade das populações das espécies cinegéticas objeto de exploração implica uma correta gestão das mesmas, pelo que se considera o controlo dos exemplares abatidos um instrumento de grande utilidade, nomeadamente para o respetivo tratamento estatístico, tendo -se também optado, neste momento, por exigir a selagem apenas nas espécies de caça maior — veado, gamo, corço,javali e muflão.

Portaria n.º 181/2018 de 22 de junho

A presente portaria visa estabelecer os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca

Portaria n.º 180/2018 de 22 de junho -

A presente portaria estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.

Portaria n.º 148/2018 de 22 de maio Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais (ZCM)

A autorização especial de caça é definida em modelo exclusivo do ICNF, I. P., numerado sequencialmente, e adquirido pelas entidades gestoras das ZCM junto do ICNF, I. P., ou de organização do setor da caça (OSC) de 1.º nível

O modelo de autorização especial previsto entra em vigor a 1 de outubro de 2018.

No estabelecimento das CCA às ZCM, entre o final do período de apresentação de candidaturas e a data de realização do sorteio respetivo devem mediar pelo menos três dias úteis, e entre a do sorteio e o dia de caça respetivo, pelo menos três dias úteis.

Notícias

Notícias Internacionais

Foi a 1ª Federação de Caçadores, de âmbito nacional, a surgir, com o objectivo de apoiar e fomentar o inicio do ordenamento cinegético do território português. Tornou-se a federação mais representativa dos caçadores portugueses, congregando cerca de 1.000 associados titulares de concessões de zonas de caça, representando cerca de 100.000 caçadores.

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