Portaria 192/2015, de 29 de Junho PDF icon 0450004500.pdf
Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006 de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril PDF icon 0239902439.pdf

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Decreto Regulamentar 6/2010, de 28 de Dezembro PDF icon 0594705955.pdf
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio PDF icon 0255902604.pdf

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Decreto-Lei 160/2008, de 8 de Agosto PDF icon 0535905367.pdf
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006 de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Portaria 256/2007, de 12 de Março PDF icon 15281530.pdf
Altera as três portarias de 8 de Setembro de 2006.
Decreto Regulamentar 19/2006, de 25 de Outubro PDF icon 73757381.pdf
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.
Portaria 1071/2006, de 2 de Outubro PDF icon 70957095.pdf
Estabelece o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás.
Portaria 933/2006, de 8 de Setembro PDF icon 66636667.pdf
Estabelece a necessidade de emissão de alvará para o exercício da actividade de armeiro.
Portaria 932/2006, de 8 de Setembro PDF icon 66566663.pdf
Estabelece a necessidade de realização de cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licenças, de uso e porte de arma e curso de formação técnica e cívica para a actividade de armeiro.
Portaria 934/2006, de 8 de Setembro PDF icon 66676670.pdf
Estabelece as taxas a cobrar pela PSP.
Portaria 931/2006, de 8 de Setembro PDF icon 61926200.pdf
Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela PSP.
Lei 41/2006, de 25 de Agosto PDF icon 61916192.pdf
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Lei 42/2006, de 25 de Agosto PDF icon 61926200.pdf
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro PDF icon 14621489.pdf
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.