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Despacho n.º 15282/2009. D.R. n.º 129, Série II de 07 de Julho de 2009
Despacho n.º 15282/2009. D.R. n.º 129, Série II de 07 de Julho de 2009
Interpretativo de uma norma do regulamento anexo à Portaria n.º 11/2009, de 7 de Janeiro, que define o enquadramento e financiamento das organizações do sector da caça;
Anexos
2637726377.pdf
Tipo de Legislação
Caça
Tipo Dococumento
Despachos MADRP / SEDRF